A pessoa com deficiência (PcD) tem direito garantido a vagas reservadas na via pública mediante credencial — mas se ela também é isenta de pagar a tarifa do rotativo depende da lei de cada município. Ou seja: o direito à vaga reservada é nacional; a isenção de pagamento, não necessariamente. Por isso é preciso separar uma coisa da outra.
O que é garantido em todo o país: a vaga reservada
O Código de Trânsito Brasileiro e a legislação de acessibilidade asseguram a reserva de vagas para pessoas com deficiência em estacionamentos públicos. Para usá-las, o motorista precisa da credencial de estacionamento PcD, emitida pelo órgão de trânsito municipal, e que deve ficar visível no veículo. Esse direito vale independentemente da cidade — o que muda é o procedimento de emissão da credencial.
O que varia: pagar ou não a tarifa
A isenção do pagamento do rotativo é decisão de cada município, definida em lei ou decreto local. Existem três cenários comuns:
- Isenção total: o credenciado não paga a tarifa nas vagas reservadas (e às vezes também nas comuns).
- Isenção parcial ou com regras próprias: paga com desconto, ou é isento só nas vagas demarcadas.
- Sem isenção de tarifa: tem direito à vaga reservada, mas precisa ativar/pagar o rotativo normalmente.
Por isso não existe uma regra nacional dizendo "PcD não paga". O direito à vaga é nacional; a gratuidade da tarifa segue a lei da cidade.
Como obter e usar a credencial
- Solicite a credencial PcD no órgão de trânsito do seu município, com a documentação médica exigida.
- Mantenha o cartão dentro da validade e exposto no painel ao estacionar na vaga reservada.
- A credencial é pessoal e vinculada ao beneficiário, não ao veículo — use só quando ele estiver sendo transportado.
Mesmo com vaga reservada, confirme a tarifa
Nas cidades atendidas pela Areatec, o aplicativo Digipare mostra as regras locais e, onde a cidade exige pagamento mesmo do credenciado, permite ativar a vaga. Se a sua cidade concede isenção, normalmente basta o cadastro da credencial junto à operadora. A orientação prática é: nunca presuma que é isento — confirme na lei municipal ou na prefeitura.
Resumo rápido
| Item | Regra |
|---|---|
| Direito à vaga reservada | Nacional (CTB / acessibilidade), com credencial |
| Credencial PcD | Emitida pelo município, fica visível no veículo |
| Isenção da tarifa do rotativo | Varia por município — confira a lei local |
| Não pagar onde é obrigatório | Sujeito à regularização e à multa do art. 181, XVII |
Tem deficiência e vai estacionar fora da sua cidade? Verifique antes as regras de PcD do município de destino — a vaga você terá direito; a isenção de tarifa, só se a lei de lá previr.