ACT é a sigla de Aviso de Cobrança de Tarifa: a notificação que o sistema de Zona Azul emite quando identifica um veículo sem ativação válida, dando ao motorista a chance de regularizar antes de qualquer multa de trânsito. Na prática, é um aviso de "você esqueceu de pagar — acerte agora", e não um auto de infração. Entender essa diferença evita muito susto e muito gasto desnecessário.
Aviso, não multa
O ponto mais importante: o ACT é uma etapa administrativa do estacionamento rotativo, ligada à cobrança da tarifa de uso da vaga. Ele não é a multa do Código de Trânsito, não gera pontos na CNH e não é lavrado como infração. É um instrumento de regularização — uma segunda chance. Em muitos municípios, esse aviso está diretamente associado à Tarifa de Pós-Utilização (TPU), a cobrança que permite quitar o uso da vaga após o prazo normal ter expirado.
Como o ACT é gerado
A sequência costuma ser:
- O veículo é flagrado estacionado sem ativação do rotativo (por agente com talão eletrônico ou por leitura OCR).
- O sistema registra a situação e emite o ACT, com a placa, o local e o horário.
- O motorista é avisado (no para-brisa, no aplicativo ou por consulta) e recebe um prazo para regularizar.
- Se pagar dentro do prazo, o assunto se encerra ali, sem multa.
Se o ACT não for pago
Aqui mora a importância de não ignorá-lo. Quando o aviso e a respectiva tarifa não são quitados no prazo, o caso pode então ser autuado pelo art. 181, XVII do CTB — aí sim uma infração de trânsito: natureza grave, multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e medida de remoção do veículo. Ou seja, o ACT é exatamente a oportunidade de resolver por uma tarifa pequena algo que, ignorado, vira uma multa federal bem mais cara.
| Característica | ACT (Aviso de Cobrança de Tarifa) | Multa (art. 181, XVII) |
|---|---|---|
| Natureza | Cobrança administrativa de tarifa | Infração de trânsito |
| Pontos na CNH | Não gera | 5 pontos |
| Valor | Tarifa municipal (varia por cidade) | R$ 195,23 (federal, fixo) |
| Função | Regularizar antes da multa | Penalidade após não regularizar |
Atenção: nem toda cidade usa o mesmo nome
A existência, o valor e o prazo desse aviso/tarifa são definidos por lei municipal e mudam de cidade para cidade — algumas usam a sigla ACT, outras chamam de "pós-utilização" ou "aviso de irregularidade". Sempre confira a regra da sua cidade. Nos municípios atendidos pela Areatec, esses avisos e a regularização ficam acessíveis pelo aplicativo Digipare.