A presente Política de Privacidade contém informações sobre: coleta, finalidade, consentimento, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários ou visitantes do aplicativo ou/e site Digipare, ou/e site AREATEC.

A presente política tem finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site www.digipare.com.br e www.areatec.com.br de propriedade da AREATEC TECNOLOGIA E SISTEMAS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 11.406.226/001-03, situado em R. Cel. André Ulson Júnior, 250 - 72 - Centro, Araras - SP, 13600-690, doravante nominada AREATEC

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

I. Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:

• a) Quando o usuário cria uma conta/perfil na plataforma DIGIPARE®: os dados coletados são, nome completo, cidade, CPF ou CNPJ, nome e ou razão social sendo que para pessoas jurídicas é solicitado o nome do responsável, e-mail, data de nascimento, telefone, placa e tipo do veículo.
• b) A partir deles, podemos identificar o usuário, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades.
• c) A finalidade de coleta dos dados pessoais são para que AREATEC possa proceder o serviço requirido de ativação de estacionamento rotativo. Ficam cientes os usuários de que seu perfil na plataforma estará disponível para AREATEC fornecer o serviço ativação de estacionamento rotativo, bem como fiscalização com posterior compartilhamento de informações para a autoridade de trânsito competente.
• d) Quando um usuário efetua uma compra de créditos no aplicativo DIGIPARE® as informações coletadas são endereço de IP, 4 primeiros e 4 últimos dígitos do cartão de crédito/débito mês e ano de validade. Esses dados são criptografados.
• e) Utilizando o site www.digipare.com.br e o aplicativo DIGIPARE® é possível ao usuário, utilizar seus dados de perfil já cadastros como Google, Facebook e Apple.
• f) A utilização desses dados é autorizada previamente pelos usuários junto ao Google, Facebook e Apple
• g) Também realizamos o tratamento indireto de dados pessoais para prover melhor funcionamento dos site www.digipare.com.br e www.areatec.com.br . Estas informações são obtidas por meio de cookies e plug-ins de terceiros enviados ao seu navegador e são estritamente necessários para o funcionamento da plataforma, não sendo possível identificar o usuário/titular a partir dela.

I. Nossos formulários de cadastro no site www.digipare.com.br e DIGIPARE® coletam os seguintes dados:

• a) E-mail
• b) Nome ou razão Social, nome do responsável se for pessoa jurídica
• c) Data de nascimento
• d) Telefone
• e) Placa e tipo de veículo cidade preferencial para estacionamento
• f) CPF ou CNPJ.
• g) Dados para concretizar transações financeiros: dados referentes ao pagamento e transações, tais como, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além dos pagamentos efetuados.
• h) Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de prestação de serviços e compra de créditos entre a plataforma e a empresa, poderão ser coletados e armazenados dados relativos à execução contratual, inclusive as comunicações realizadas entre a AREATEC e empresa. (Frotista).

II. Caso o usuário opte por cancelar os serviços e desejar e exclusão ou devolução de seus dados pessoais ele poderá fazê-lo através de nosso sistema SAC presente no aplicativo DIGIPARE® ou em nossa central de atendimento 0800 941 3444 e em seguida formalizar através do e-mail contato@digipare.com.br

I. Os dados pessoais são seus e a lei brasileira lhe garante uma série de direitos relacionados a eles. A AREATEC está comprometida com o cumprimento desses direitos e, nessa seção, elenca quais são e como você pode exercê-los. Veja a seguir:

• Confirmação da existência do tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;
• Portabilidade dos dados, mediante requerimento expresso, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de dados, sendo observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e estudo por órgão de pesquisa, garantindo a anonimização dos dados pessoais sempre que possível;
• Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais os seus dados são compartilhados
• Revogação do consentimento, por procedimento simples e gratuito, a qualquer tempo.

II. Ressaltamos que a AREATEC não realiza o tratamento automatizado de dados pessoais.

III. Em nossos websites www.digipare.com.br e www.areatec.com.br e em nosso aplicativo DIGIPARE® não há coleta de qualquer dado sensível e o conteúdo não é direcionado às crianças e adolescentes, assim não há avaliação, qualificação ou coleta intencional de seus dados pessoais.

AVISOS IMPORTANTES

I. Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer seus direitos, a AREATEC poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possa comprovar a sua identidade, com o objetivo de impedir fraudes. Esta prática garante a segurança e a privacidade de todos.

II. Em alguns casos, pode haver motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio ou de terceiros, bem como casos em que pedidos de exclusão de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação de retenção de dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa da AREATEC ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.

III. Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas AREATEC se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

I. Os dados pessoais do usuário coletados e armazenados tem as seguintes finalidades:

• Oferecer o serviço requerido relacionado a ativação de pagamento de vaga de estacionamento rotativo
• Regulatórios: Os dados pessoais são usados associar o pagamento do serviço de estacionamento rotativo a placa do veículo cadastrado que por sua vez será consultado pela autoridade de trânsito do munícipio cadastrado, para efeitos de fiscalização
• Previsão do perfil do usuário: tratamento de dados pessoais para identificar intenções de fraudulentas.
• Dados de cadastro: para permitir o acesso ao conteúdo de nossos serviços para usuários cadastrados
• Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio

II. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao titular, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis

I. Os dados pessoais do usuário são armazenados em nossos servidores durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

II. Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento. Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei conforme apresentado na seção AVISOS IMPORTANTES dessa política de privacidade

I. A AREATEC adota medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

II. Os dados relativos a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia "secure socket layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.

III. Os websites www.digipare.com.br e www.areatec.com.br são mantidos por meio do uso de sistema HTTPS site seguro.

IV. A AREATEC não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, exceto em culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros.

V. A AREATEC se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

VI. Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

I. O compartilhamento de dados ocorrem apenas internamente nas atividades de operação da AREATEC e conforme o disposto no item 2.1 (c) dessa política de privacidade.

Conforme definido no item 2.1 letra (g)

II. Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais no site www.digipare.com.br e ou aplicativo DIGIPARE®, você está consentindo com a presente Política de Privacidade bem como o uso de seus dados pessoais para as finalidades previstas nessa política.

III. O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer que pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

IV. O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail contato@digipare.com.br ou por correio enviado ao seguinte endereço: R. Cel. André Ulson Júnior, 250 - 72 - Centro, Araras - SP, 13600-690

I. Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.

II. As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma DIGIPARE e ou Areatec. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.

III. Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidos para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.